A Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) encaminhou uma solicitação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) propondo a revisão do prazo de publicação das pautas de julgamento. A medida visa garantir o pleno exercício da advocacia, respeitando o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
“Atualmente, as sessões de julgamento e suas respectivas pautas são divulgadas às segundas-feiras à noite, com as sessões ocorrendo às quintas-feiras. No entanto, esse curto intervalo de tempo tem dificultado o trabalho dos advogados que atuam perante o Tribunal de Contas. O tempo disponível para preparar a defesa e realizar sustentação oral tem se mostrado insuficiente”, destaca trecho do ofício assinado pelo presidente Rodrigo Aiache.
Segundo o documento, a situação se torna mais inviável para os advogados que atuam no interior do estado, uma vez que o deslocamento até a sede do TCE requer tempo adicional.
A solicitação da OAB/AC busca promover condições adequadas para que os advogados exerçam sua atividade de maneira eficiente e justa, garantindo o equilíbrio entre as partes envolvidas no processo.
“Diante desse cenário, a OAB/AC solicita que seja verificada a possibilidade de publicar as pautas de julgamento com pelo menos 10 dias de antecedência à data designada para a realização da sessão. Acredita-se que essa alteração contribuirá para o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, além de assegurar o cumprimento do devido processo legal”, completa o documento.
