Para prestar esclarecimentos sobre material divulgado na imprensa nacional no último domingo, 18, referente à empresa de ortopedia que tem contrato vigente com o governo, o Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), compareceu voluntariamente na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), nesta terça-feira, 20.
Os parlamentares se reuniram para ouvir os esclarecimentos e explicações do titular da Sesacre, Pedro Pascoal, no que se refere às denúncias feitas pela reportagem do Fantástico sobre os altos valores e a falta de fiscalização no contrato do governo com a empresa MedTrauma, que oferece serviços ortopédicos à Saúde do Acre.
Ao comparecer voluntariamente na sessão, o titular da Sesacre mostra mais uma vez o compromisso do governo com a lisura e transparência no que envolve bens e valores públicos.
Um dos questionamentos levantados pelos deputados é o porquê do contrato com a MedTrauma prever a execução de procedimentos em um valor até quatro vezes maior do que o previsto na Tabela SUS (Sistema Único de Saúde), que não é atualizada desde 2007. O exposto é previsto em lei pela Portaria N° 1.370, de 28 de setembro de 2023 do Ministério da Saúde.
“Os atos levantados aqui dizem respeito a três contratos diferentes, que colocaram valores inferiores aos que deveriam ser entregues, e que tiveram seu saldo esgotado no período estudado, além de contratos emergenciais, substituídos por pregão eletrônico. A Tabela SUS, Tabela CMED e o Banco de Preços não são critérios, são ferramentas norteadoras dos preços, visto que os valores vigentes no mercado são bem superiores aos previstos nas tabelas oficiais. A realidade da Região Norte é diferente de grandes centros do país, como São Paulo, por isso, o Ministério da Saúde prevê o incremento de 30% em cima dos valores de unidades e serviços habilitados na nossa região”, frisou o secretário.
Além disso, o gestor ressaltou que, após os apontamentos da Controladoria-Geral da União (CGU), foram intensificadas a gestão e a fiscalização dos serviços prestados pela referida empresa.
“O contrato com essa empresa foi fundamental para sanar um grave problema da gestão pública: a demora na assistência e atendimento emergencial e cirúrgico de pacientes que chegam ao Pronto-Socorro de Rio Branco”, pontuou o secretário.
O governo, por meio da Sesacre, esclarece que a secretaria realizou estudos técnicos e de viabilidade para a terceirização dos serviços de ortopedia e traumatologia, originado de processo licitatório, seguindo todas as diretrizes e pressupostos previstos pela legislação vigente à época, Lei n° 8.666 de 1993, para celebrar o Contrato n° 563/2022, que está em investigação pela Controladoria-Geral da União.
“Diferentemente dos estados de Roraima e Mato Grosso, onde foram encontradas evidências, aqui, no Acre, temos apenas indícios de alguma irregularidade. Nem o governo, nem a Sesacre foram alvo de diligências da Polícia Federal, como ocorreu em outros estados”, declarou Pascoal.
Pascoal frisou a eficiência, hoje, do Pronto-Socorro de Rio Branco no atendimento emergencial e cirúrgico a pacientes com quadros traumáticos, visto que na atual gestão os procedimentos têm sido realizados por profissionais capacitados, com órteses e próteses que atendem às especificações vigentes em lei.
Quanto à terceirização de serviços, o secretário pontuou que estes são utilizados em virtude de necessidade emergencial. “Já trabalhamos em um estudo técnico preliminar e de viabilidade para termos um serviço efetivo de ortopedia e traumatologia”, disse.
O secretário de Estado da Casa Civil, Jonathan Donadoni, pontuou que o mérito citado durante a reportagem foi analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que a decisão proferida pelo ministro Jhonathan de Jesus, conforme o processo TC-018.917/2022-4, evidencia que o relatório do TCU mostrou que não há, no contrato, superfaturamento ou falta de fiscalização.
Participaram também da sessão a controladora-geral do Estado, Mayara Lima; o secretário adjunto de governo, Luiz Calixto; e o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão.
