Votação ocorreu na tarde desta quarta-feira (12) e Aleac teve aumento no repasse de 5,3% para 6,5%. Representantes de diversos setores participaram das discussões em audiência pública na semana passada e projeto foi discutido por diversas comissões.
Por g1 AC
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024, encaminhado à casa pelo governo em maio deste ano. Para o exercício financeiro do ano que vem, é previsto um orçamento de quase R$ 10 bilhões.
O PLDO foi discutida em audiência pública na última quarta-feira (6). Representantes do judiciário, dos municípios e do executivo estadual participaram das discussões durante a sessão liderada pelo deputado Tadeu Hassem (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Orçamento e Finanças.
A proposta foi aprovada com o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera como estão dispostas as emendas parlamentares. A PEC prevê que as emendas parlamentares sejam distribuídas em percentual afixado atrelado à receita tributária do Estado — com percentual de 3,5% — e não mais um valor fixo, que atualmente é de R$ 2 milhões.
Destes, 50% serão destinados a ações de serviço de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública e o restante dos recursos serão alocados em quaisquer funções orçamentárias.
Conforme o PLDO, após as discussões nas comissões com as emendas, os poderes devem ter as seguintes participações: Assembleia Legislativa do Estado do Acre com 6,5%; Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) com 9,75%; Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) com 2,3%; Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) com 5%; e Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) com 1,5%.
A LDO é anual e destinada a determinar a forma e conteúdo com que a LOA de cada exercício deve se apresentar e indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração. Um dos objetivos constitucionais da LDO é o de apresentar metas e prioridades da administração pública para o serviço financeiro subsequente.
Projeto
No mês de maio, o governo enviou à Aleac o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) com receita estimada para 2024 em R$ 9.920.000.000. Houve um incremento de mais de R$ 1,6 bilhão de em relação ao orçamento de 2023, que foi de R$ 8,3 bilhões.
No PL foi incluído o reajuste de 20,32% dos salários dos servidores públicos estaduais, sancionado em 29 de abril pelo governador Gladson Cameli e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
