O Projeto de Lei, criado pela Prefeitura de Rio Branco, debatido na Câmara Municipal dos Vereadores em março deste ano, foi aprovado por unanimidade nessa quinta-feira (10).
O município de Rio Branco tem 140 anos, e não havia nenhum Plano Municipal de Saneamento Básico das gestões anteriores que amparasse toda população rio-branquense. A importância dessa política pública da Prefeitura de Rio branco, através do Serviço de Água e Esgoto (Saerb), é de levar dignidade aos moradores e desenvolver ainda mais a capital.
Para o diretor-presidente do Saerb, Enoque Pereira, esse plano está também voltado para as diretrizes dos próximos 20 anos da cidade.
“Esse é mais um dos feitos da prefeitura, pois em relação à água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem, o PMSB vai se estender até os 20 anos.” Ele ressalta também a importância de atender a toda população devidamente.
Esse projeto de lei pode ser revisto em dois anos, caso ele não esteja atendendo os critérios previstos pela lei n° 11.445/2007.
SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico e com a nova lei aprimora as condições estruturais do saneamento básico, que contém as determinações sobre os eixos do saneamento básico que são:
- Sistema de Abastecimento de Água Potável
- Esgotamento Sanitário
- Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
- Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais
A Política Pública de Saneamento Básico define as funções de gestão e estabelece a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e deveres dos usuários, o controle social e o sistema de informação.
